O abono produtividade regulamentado pela Lei 2357/2014, consiste na concessão de valor correspondente a uma remuneração mensal aos professores e demais trabalhadores da Educação da Rede Municipal de Barueri e FIEB que atuam na Educação Infantil e no Ensino Fundamental.
A atribuição desse valor se dá a partir dos resultados obtidos pela escola no SADEB – Sistema de Avaliação de Desempenho Educacional de Barueri, os quais prevêem percentuais que vão de 0 a 100%, pagos em duas parcelas, sendo uma em cada final de semestre.
Ainda que o professor e demais trabalhadores façam jus a esta remuneração, incide o desconto de 6% a cada falta/dia durante o ano letivo, excluídas aquelas decorrentes do artigo 110 (doação de sangue, regularização da situação de eleitor, casamento, nascimento de filhos, falecimento, folga aniversário).
No dia 29/03/2016 tramitou e foi aprovado na Câmara o Projeto de Lei 19/2016, que trata da alteração dos artigos 10 e 11, dando-lhes nova redação.
“Art. 10 – não terão direito à percepção do abono produtividade os servidores afastados nos termos dos incisos II a IV, VI a VII do art. 88, da LC 277/2011”.
“Art. 11 – Sobre o percentual atribuído ao profissional, decorrente do resultado do SADEB para a Rede Municipal de Educação e da Avaliação Externa para a FIEB, incidirá desconto, na remuneração a ser recebida, de 6% (seis por cento) a cada falta/dia dada durante o ano letivo, excluindo-se:
- I – as constantes do art. 110, da Lei Complementar nº 277, de 7 de outubro de 2010;
- II – aquelas decorrentes de doenças infectocontagiosas;
- III – as referidas na Lei n° 2.447, de 19 de fevereiro de 2016”.
Este projeto de Lei aprovado que agora segue para ser sancionado pelo prefeito, avança ao possibilitar que professores readaptados recebam o abono produtividade e, também, ao determinar que não haverá desconto no salário àqueles que se utilizam das faltas abonadas.
