Associe-se
Conosco

Buscar no site:

  • Mídias

Central de Atendimento

(11) 4201-1539

14º Urgente!

14-Urgente

 

Processo Nº 068.01.2010.025787-9

Texto integral da Sentença

VISTOS ETC. SINDICATO DOS PROFESSORES DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE BARUERI, TABOÃO DA SERRA, ITAPECERICA DA SERRA, EMBU, EMBU-GUAÇU, SÃO LOURENÇO DA SERRA, JUQUITIBA, COTIA E VARGEM GRANDE PAULISTA, qualificado nos autos, ingressou com o presente mandado de segurança, com pedido liminar, contra atos do PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARUERI, RUBENS FURLAN e da SECRETÁRIA DE AMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE BARUERI, CILENE RODRIGUES BITTENCOURT. Aduziu, em síntese: sua legitimidade para impetrar o mandado de segurança; expressa violação de direito líquido e certo de seus associados; que, por força da lei no. 546/1985, foi instituído o abono pecuniário, concedido a funcionários e servidores municipais, conhecido como 14º salário; que não havia qualquer condição para fazer jus a tal benefício; que os professores ora substituídos por ele autor receberam tal abono pecuniário nos anos de 2001, 2002, 2003 e 2004; que, em março/2005, foi editada a lei 1.493/2005 que, revogando a lei no. 546/1985, alterou a denominação do abono pecuniário para abono merecimento, alterando os critérios de concessão e pagamento de tal benefício; que, ainda posteriormente, adveio a lei no. 1.516/2005 estabelecendo normas complementares para a concessão do abono merecimento; que, enfim, tais alterações à lei no. 546/1985 violam direito líquido e certo dos professores substituídos por ele impetrante; que tal afronta o direito adquirido e o ato jurídico perfeito; que o disposto em tais leis posteriores não pode retroagir para impor regras diferenciatórias e eliminar o direito anterior e muito menos prejudicar o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Teceu outras considerações sobre a matéria, se reportando a textos de doutrina e de lei, aduzindo inclusive afronta ao disposto no artigo 468 da C.L.T. Requereu liminar para que seja restabelecido o pagamento do abono pecuniário aos professores substituídos por ele impetrante nos termos da lei no. 546/1985. Foi indeferida a medida liminar. Vieram informações das autoridades tidas como coatoras, conforme fls.102/114, trazendo elas documentos que estão a fls.115/134. Argüiu: inépcia da inicial; impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, rebateu as alegações contidas na inicial. Requereu a extinção do processo sem resolução do mérito ou a denegação da segurança. Veio manifestação do Promotor de Justiça a fls.138/140 e o mesmo aduziu que o exame da matéria depende de dilação probatória. Manifestou-se pelo indeferimento da inicial. ESTE É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. I – SOBRE A ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL Não estão com razão as dignas autoridades tidas como coatoras e o Município de Barueri pois estão presentes todas as condições da ação e pressupostos processuais. Eventual falta de documentos com a contra-fé cuida-se de mera irregularidade que, aliás, deveria ter sido vista pelo Ofício Judicial quando expediu as notificações para as autoridades coatoras. Cuida-se de irregularidade plenamente sanável, sem contar que, notificadas, poderiam as dignas autoridades e o Município, por seus procuradores, examinar os autos. Finalmente, diante do próprio teor da inicial que trata de questão apenas de direito, não há que se aventar em prejuízo às informações pelas autoridades e a resposta pelo Município, como assistente das autoridades. Saliento ainda que, diante do indeferimento da liminar, inúmeros professores da rede oficial do município de Barueri ingressaram com ações individuais, quase todas já julgadas por este Juízo, com decreto de procedência das mesmas. Nas informações do presente “mandamus”, as autoridades e o Município só repetem o contido nas respostas em cada uma das citadas ações individuais. Enfatize-se, então, que cuida-se de questão apenas de direito e as dignas autoridades dispunham, na via administrativa, de todos os elementos para as informações e resposta no presente processo. Assim, rejeito tal alegação. II – DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO Igual alegação foi feita nas ações individuais movidas por professores perante este Juízo, como já citado. Como já salientei nas sentenças daqueles processos, na verdade, cuida-se de matéria de mérito. O pedido, no presente e naqueles processos, é juridicamente possível e as alegações trazidas nas informações e resposta do Município referem-se ao mérito. Assim, serão apreciadas a seguir. III – DA ALEGAÇÃO FEITA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE QUE DEPENDERIA DE UMA DILAÇÃO PROBATÓRIA E EXAME DO MÉRITO. O alegado pelo respeitável Promotor de Justiça entrosa-se com o mérito e, então, será este examinado conforme abaixo. Não está ele com razão de que o exame do mérito dependeria de uma dilação probatória. É que as dignas autoridades coatoras sequer contestaram que, a partir da vigência da lei no. 1493/2005, só estão pagando o abono pecuniário não de conformidade com a lei no.546/1985(texto transcrito a fls.7) mas sim de acordo com as alterações legislativas levadas a efeito posteriormente. Ademais, com a inicial, veio uma relação dos professores substituídos pelo Sindicato impetrante onde constam as datas de admissões de todos eles, o que também não foi contestado. Tal fato é importante pois é claro que, em relação aos professores admitidos e nomeados após março/2005, certamente que irão aplicar a eles as alterações das leis no. 1493/2005 e 1.516/2005, o que nem se discute na presente ação. Verifica-se, então, da relação de fls.19/39, que se cuidam de professores admitidos no serviço municipal de Barueri antes das vigências das citadas leis e na vigência da lei no. 546/1985. Da aludida relação, consta ainda também uma coluna com os valores que referidos servidores da área da educação perceberam, também não contestado nos autos. Ademais, é claro que os efeitos de uma decisão no presente mandado de segurança, uma vez concedida esta, só se aplicarão aos funcionários substituídos pelo impetrante aos quais o município pagou o benefício do abono pecuniário de forma parcial ou não o pagou integralmente, aplicando as leis posteriores. Adianta-se, para uma melhor compreensão, até mesmo para efeito de exame em eventual recurso ao E. Tribunal de Justiça, o seguinte. A lei no. 546/1985 concedia, uma vez ao ano, a todos os funcionários e servidores públicos do município de Barueri, seja qual for o regime jurídico dos mesmos, o abono pecuniário à razão de 1/12 do vencimento ou salário de novembro.(vide texto da mesma). Quando os professores foram admitidos ou mesmo alguns prestaram concurso, certamente que tiveram conhecimento de que dentre os vencimentos que receberiam teria direito ao valor de 1/12 equivalente ao abono pecuniário. Aqui abrindo parênteses, este Juízo já julgou diversas outras ações individuais movidas por outros servidores, na mesma situação, mesmo guardas civis municipais. Como visto em muitos destes processos, seus autores trouxeram, inclusive, cópia do edital do concurso que prestaram, onde constava expressamente que os candidatos aprovados em tal certame seriam nomeados e fariam jus a vencimentos, neles compreendidos o abono pecuniário da lei no. 546/1985. Assim, após o ingresso no serviço público, passaram eles a receber referido abono pecuniário integral, equivalente ao que receberam no mês de novembro de cada ano, sabido que o abono é pago no mês de dezembro. No caso dos autos, a grande maioria dos professores substituídos e representados pelo impetrante ingressou no serviço público quando já vigente a lei no.546/1985. Após, passaram a receber os valores do abono pecuniário de acordo com tal lei, ou seja, correspondente ao valor integral dos vencimentos recebidos no mês de novembro de cada ano. Tal veio a ocorrer nos últimos anos de 2001, 2002, 2003 e 2004, como citado na inicial. Porém, após o advento da lei no. 1493/2005, com alterações levadas a efeito, com a implantações das condições que constam da mesma, os citados funcionários passaram a r

eceber o valor do abono anual ou de forma parcial ou sequer fazendo jus a ele, conforme o caso. Repita-se, como bem salientado nos autos, o abono foi instituído pela lei municipal no. 546, de 25/11/1985 e era um benefício concedido a todos os funcionários e servidores públicos municipais e sem condições ou requisitos para sua concessão ou para fazer jus ao benefício. Depois, adveio a lei nº. 1.493/2005 que mudou não só a denominação do benefício para “abono-merecimento” como instituiu critérios ou condições para gozo do mesmo pelo funcionário ou servidor. Também entrou em vigor a lei nº. 1516/2005 que instituiu outras condições e regras para a concessão de tal abono. Como também acima salientado, a grande maioria dos professores representados pelo impetrante ingressou no serviço público quando estava vigorando a lei nº. 546/85 que instituiu referido abono pecuniário sem condições ou restrições. Então, passaram eles professores representados(substituídos) pelo sindicato impetrante perceber anualmente o valor do referido abono pecuniário, conhecido como 14º salário de forma integral(equivalente ao valor que perceberam no mês anterior, de novembro de cada ano). Não havia condições ou requisitos que limitassem ou excluíssem a concessão de tal abono e, assim, não há dúvidas de que as restrições advindas das leis posteriores não podem se aplicar a tais funcionários da área da educação oficial do município. O que o requerido fez foi uma afronta ao direito adquirido de tais funcionários públicos. Como já também salientado, quando a maioria destes prestaram concurso e ingressaram no serviço público, passaram a receber não só os vencimentos normais inerentes a cada cargo como o citado abono pecuniário uma vez ao ano. Estas eram as condições que vigoravam, então, quando ingressaram no serviço público municipal. Enfim, tais restrições advindas das leis posteriores só podem ser aplicadas aos servidores que ingressaram no serviço público já na vigência da lei nº. 1493/2005 e da legislação posterior. O fato das disposições das novas leis terem sido incorporadas ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais não retira dos funcionários representados pelo sindicato impetrante o direito desses ao benefício de forma integral e apenas de acordo com as disposições da lei 546/85. As alegações das dignas autoridades coatoras e do Município e o que fizeram atentam também contra o princípio da segurança jurídica. Não pode uma pessoa prestar concurso e ingressar no serviço público e passar a fazer jus a determinado direito e, com o passar do tempo, a legislação alterar, restringindo tal direito ou mesmo o suprimindo benefício em determinadas situações. Assim, a legislação pode fazer alterações mas apenas a Administração não pode aplicá-las para restringir ou suprimir benefícios a servidores que já tinham ingressado no serviço público e estavam percebendo tais benefícios. Em nome até da segurança das instituições é que o ordenamento jurídico protege o direito adquirido, não permitindo alterações ou supressões de direitos a qualquer momento, prejudicando servidores ou mesmo empregados no caso do setor privado. Tanto é certo que os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho têm na própria C.L.T. tal proteção. Seu artigo 468 dispõe que, nos contratos individuais de trabalho “só é lícita alteração das respectivas condições por mútuo consentimento e ainda assim desde que não resultem direta ou indiretamente prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente dessa garantia.” Não se cuida de alteração de regime jurídico mas sim de preservação de direito adquirido. Pretender-se aplicar as alterações a servidores ou funcionários como aqueles representados e substituídos pelo impetrante e que já estavam no serviço público seria verdadeira afronta não só ao direito adquirido como até mesmo ao princípio da isonomia pois trabalhadores sujeitos à C.L.T. não podem ter as condições de um contrato individual de trabalho alteradas salvo com o consentimento deles e desde que não lhes causa prejuízos, como acima citado. O Município não está jungido só ao princípio da legalidade mas, antes de tudo, ao da obediência à Constituição Federal que assegura e protege diversos outros direitos, inclusive o adquirido. Repita-se – não se está proibindo que se alterem e se melhorem até as leis mas sim que se apliquem estas de forma retroativa para restringir ou suprimir direitos de funcionários públicos. Tais leis só podem ser aplicadas a servidores ou funcionários que ingressaram no serviço público após a vigência das mesmas. Assim, merece prosperar a ação e a julgo procedente para reconhecer a ineficácia das alterações levadas a efeito quanto ao abono pecuniário em relação aos funcionários públicos substituídos e representados pelo impetrante e concedo a segurança para mandar que as autoridades coatoras e o Município continuem a pagar aos citados funcionários, a partir de 2005, com base nas disposições da 546/1985 e não com aplicação das leis posteriores citadas nos autos. O Município é isento de custas e não cabem honorários advocatícios, nos termos da lei. P.R.I.C.

Barueri, 23 de setembro de 2011 NILZA BUENO DA SILVA Juíza de Direito

Copyright © SIPROEM 2013 - Sede Barueri | Tel: (11) 4201-1539 | Av. Municipal, 398 | Jardim Silveira | Barueri/SP