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14º Urgente.
VISTOS ETC. SINDICATO DOS PROFESSORES DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE BARUERI, TABOÃO DA SERRA, ITAPECERICA DA SERRA, EMBU, EMBU-GUAÇU, SÃO LOURENÇO DA SERRA, JUQUITIBA, COTIA E VARGEM GRANDE PAULISTA, qualificado nos autos, ingressou com o presente mandado de segurança, com pedido liminar, contra atos do PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARUERI, RUBENS FURLAN e da SECRETÁRIA DE AMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE BARUERI, CILENE RODRIGUES BITTENCOURT. Aduziu, em síntese: sua legitimidade para impetrar o mandado de segurança; expressa violação de direito líquido e certo de seus associados; que, por força da lei no. 546/1985, foi instituído o abono pecuniário, concedido a funcionários e servidores municipais, conhecido como 14º salário; que não havia qualquer condição para fazer jus a tal benefício; que os professores ora substituídos por ele autor receberam tal abono pecuniário nos anos de 2001, 2002, 2003 e 2004; que, em março/2005, foi editada a lei 1.493/2005 que, revogando a lei no. 546/1985, alterou a denominação do abono pecuniário para abono merecimento, alterando os critérios de concessão e pagamento de tal benefício; Veja na Integra
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